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Concurso MPU 2017 – Comissão organizadora criada.

Recentemente foi criada a comissão coordenadora do X concurso público para ingresso de servidores do Ministério Público da União – MPU 2017. O concurso visará ao preenchimento dos cargos de Técnico Ministerial e Analista Ministerial. A comissão foi criada por meio da Portaria nº 22/2017, assinada pelo Procurador-Geral da República, conforme pode se observar abaixo:…

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Imunidade Tributária Recíproca – EP e SEM.

De acordo com o Art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Esta vedação é denominada Imunidade Recíproca entre os entes federativos. Atenção: a imunidade recíproca se restringe aos impostos. As outras espécies tributárias…

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Projeto de Lei estabelece cotas para transexuais em Concursos Públicos.

Na câmara municipal de Fortaleza/CE, o vereador Márcio Martins, do PR, apresentou um projeto de lei que visa à reserva de 2% dos cargos públicos para candidatos transexuais. Segundo o vereador, as cotas para transexuais e travestis não constituem privilégios. A lei municipal representa mais um meio de acesso a cargos públicos pelas camadas menos…

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Concurso IBAMA – 680 vagas em breve.

Aumentam as expectativas para a realização de mais um excelente concurso público federal. Trata-se do certame para preenchimento de vagas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). São aguardadas no mínimo 680 vagas. Uma quantidade de vagas muito atraente, principalmente na situação econômica atual do país. O IBAMA já solicitou autorização para a realização do…

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Questões de Concursos Polêmicas: CESPE – Direito Tributário.

Nós sabemos que as bancas organizadoras de concursos públicos costumam “forçar a barra”. Em alguns casos, essa “forçada de barra” se traduz em questões, cujos gabaritos são quase impossíveis de serem aceitos pelos concurseiros. Pensando nisso, resolvemos criar este artigo, que conterá as questões de concursos mais polêmicas formuladas pela banca CESPE acerca da disciplina…

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Elementos Constitutivos dos Serviços Públicos (Doutrina).

A doutrina majoritária no Brasil prevê a existência de 3 elementos constitutivos dos serviços públicos.  Se você ainda não tem nenhuma noção sobre como ocorre a prestação de serviços públicos, recomendamos a leitura do art. 175 da Constituição Federal, bem como da Lei nº 8.987/95, a qual trata da concessão e da permissão desses serviços…

Principais Diferenças entre OS e OSCIP – Infográfico.

Neste artigo, trouxemos um excelente infográfico resumido sobre as principais diferenças entre as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Estas organizações fazem parte daquilo que chamamos de terceiro setor. Elas não são integrantes da Administração Pública mas atuam em prol do interesse público. As questões de concursos públicos…

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Lei 9784 – Processo Administrativo Federal Resumido.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da Lei nº 9784 de 1999, ou seja, vamos enfrentar o assunto Processo Administrativo Federal e construir um conteúdo resumido da lei. Assim, quando você estiver revisando esta matéria, poderá conferir os pontos da lei 9784 que mais caem em concursos públicos. Não deixe de conferir também: Atos Administrativos Irrevogáveis. Lei de…

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Atos Administrativos Irrevogáveis.

Em outro post, elencamos e explicamos quais são os atos administrativos indelegáveis. Nesta oportunidade, iremos discorrer sobre os atos administrativos irrevogáveis. Atos irrevogáveis são aqueles que não são passíveis de revogação. Mas o que é revogação? É uma das modalidades de extinção de atos administrativos (lícitos e eficazes), por razões de conveniência e de oportunidade.  Somente…

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Questões CESPE – Licitações.

Neste artigo, vamos resolver várias questões da banca CESPE acerca do tema Licitações (Lei nº 8.666/93). Com certeza, este é um dos assuntos mais cobrados em provas de Direito Administrativo. Então, se você está se preparando para algum concurso que aborde esta matéria, leia as questões abaixo, assim como os comentários, pois elas irão te…